Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Aruana ("Plataforma"), operada por Aruana Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, você ("Usuário") concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A Aruana é uma plataforma SaaS que facilita o processo de registro de marcas junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Nossos serviços incluem:

• Análise prévia de viabilidade de marca
• Gestão do fluxo de registro junto ao INPI
• Emissão e acompanhamento de GRU (Guia de Recolhimento da União)
• Acompanhamento do protocolo e status do pedido
• Comunicação em tempo real entre cliente e equipe técnica

Importante: A Aruana presta serviços de consultoria e gestão técnica. O deferimento ou indeferimento da marca é decisão exclusiva do INPI, fora do controle da Plataforma.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

Nos reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que contenham informações falsas.

4. Pagamentos e Reembolsos

Os valores dos planos estão descritos na página de Preços. Os pagamentos são processados via Mercado Pago e podem ser realizados por cartão de crédito, PIX ou boleto bancário.

As taxas do INPI (GRU) são cobradas separadamente e não são reembolsáveis após o protocolo do pedido, conforme legislação federal. Os honorários da Aruana são parcialmente reembolsáveis conforme nossa Política de Reembolso, disponível mediante solicitação.

5. Obrigações do Usuário

O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras sobre a marca a ser registrada
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em violação a direitos de terceiros
• Não tentar registrar marca que infrinja direitos de propriedade intelectual existentes
• Responder tempestivamente às solicitações da equipe técnica
• Manter seus dados de contato atualizados

6. Limitação de Responsabilidade

A Aruana não garante o deferimento do registro de marca pelo INPI. Nossa responsabilidade limita-se à correta execução dos serviços contratados. Não somos responsáveis por decisões administrativas do INPI, mudanças na legislação de propriedade industrial ou indisponibilidades nos sistemas governamentais.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo software, textos, logotipos e interfaces — é de propriedade exclusiva da Aruana ou de seus licenciadores. É vedada a reprodução, distribuição ou engenharia reversa sem autorização expressa.

O conteúdo submetido pelo Usuário (nome da marca, logotipo, documentos) permanece de propriedade do Usuário, sendo licenciado à Aruana apenas para prestação dos serviços contratados.

8. Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

9. Cancelamento e Rescisão

O Usuário pode cancelar sua conta a qualquer momento através das Configurações da Plataforma. O cancelamento não prejudica obrigações já assumidas. Contratos em andamento seguem as condições da proposta aceita pelo Usuário.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Notificaremos os Usuários por e-mail ou notificação na Plataforma com no mínimo 15 dias de antecedência para alterações materiais. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

11. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: juridico@registramarca.com.br